Detalhes do Acórdão - 768/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 768

Acórdão

768/2023

Processo

830483/2019

Data da Sessão

10/04/2023

Data de Publicação

20/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2964

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS

Classificação da Decisão

Interessados

EDMILDO FERNANDES, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros.

Ementa

Denúncia. Quadro jurídico municipal. Ofensa ao Prejulgado n.º 06-TCE/PR. Pela procedência, com cominação de sanção pecuniária e expedição de determinação.

Detalhes do Acórdão - 768/2023 - Tribunal Pleno

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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