Detalhes do Acórdão - 791/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
791/2023
Processo
731615/2017
Data da Sessão
10/04/2023
Data de Publicação
26/04/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2967
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE RIO BOM
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ENE BENEDITO GONCALVES, GENIVAL DE SOUZA e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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