Detalhes do Acórdão - 770/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 770

Acórdão

770/2023

Processo

48370/2020

Data da Sessão

10/04/2023

Data de Publicação

26/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2967

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO ROBERTO BERTONCINI, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Alegação de negativa à vigência de lei e de divergência jurisprudencial. Inocorrência. Tomada de contas extraordinária pela irregularidade das contas. Ilação de que Tribunais de Contas não teriam competência para o julgamento das contas de prefeito. Precedentes. Acórdão n.º 1482/2020 do Tribunal Pleno. Força vinculativa. Intepretação restritiva de decisão do STF. Incompetência que apenas surgiria no julgamento de contas que desaguem em inelegibilidade. Não provimento.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema