Detalhes do Acórdão - 806/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 806

Acórdão

806/2023

Processo

208888/2014

Data da Sessão

17/04/2023

Data de Publicação

28/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2969

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ADIR SCHMITZ, FABIANA CRACCO, JOÃO TORMENA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Inspeção. Achados de fiscalização caracterizados: ocultação de registro contábil de receita e desembolsos financeiros sem contabilização. Contabilização de receitas de transferências de recursos do FPM em valor inferior ao efetivamente creditado na conta bancária. Realização de despesas por meio de cheques, sem contabilização e sem demonstração do seu processamento. Procedência da tomada de contas extraordinária. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Multa proporcional ao dano. Multa administrativa. Declaração de inidoneidade, para fins de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e de proibição de contratação com o Poder Público. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares. Comunicação à Câmara Municipal, para os fins da Lei Complementar 64/1990, relativamente ao prefeito municipal.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema