Detalhes do Acórdão - 818/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 818

Acórdão

818/2023

Processo

345681/2016

Data da Sessão

17/04/2023

Data de Publicação

03/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2971

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, CASA DO BOM SAMARITANO INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE LONDRINA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0166/2011. (Número SIT: 2862))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Realização de despesas com servidor público. Presunção da boa-fé. Inexistência de danos ao Erário. Conversão da irregularidade em ressalva. Expedição de recomendações. Contas regulares com ressalva e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Realização de despesas com servidor público. Exercício na entidade. Presunção da boa-fé. Ausência de certidões. Termo aditivo publicado fora do prazo. Inexistência de danos ao Erário. Conversão da irregularidade em ressalva. Expedição de recomendações. Contas regulares com ressalva e recomendações.