Detalhes do Acórdão - 912/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 912

Acórdão

912/2023

Processo

294136/2021

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

03/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2971

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO JOSE PAVAN, CARLOS ALBERTO HERRERO DE MORAIS, EDEVALDO TADEU CAMARINI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Universidade Estadual de Maringá. Docente. Acumulação ilícita de cargos públicos, por incompatibilidade de horários, e descumprimento da carga horária. Art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal. Incompatibilidade de horários não demonstrada. Regularidade. Fragilidade do controle de frequência. Determinação. Sobreposição do horário do plantão de sobreaviso à jornada de trabalho. Gratificação. Resolução nº 184/2016-CAD. Conflito, em grande parte, inexistente. Descontos no cômputo das horas de plantão de sobreaviso coincidentes com a jornada de trabalho. Ausência de elementos a indicar efetivo prejuízo às atividades acadêmicas. Dano ao erário. Dúvidas sobre o cálculo efetuado nos autos. Baixa representatividade. Contas regulares com ressalva e expedição de determinação.

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