Detalhes do Acórdão - 919/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 919

Acórdão

919/2023

Processo

563195/2021

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

03/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2971

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CANTAGALO

Classificação da Decisão

Interessados

J. I. INFORMATICA EIRELI, JAIR ROCHA DA SILVA, MARCIO NEVES VUJANSKI e outros.

Ementa

Representação. Prestação de serviços de licenciamento de software. Irregularidades na fase interna e externa do certame. Pagamento em duplicidade. Dano ao erário. Serviços implantados após dois anos da contratação. Procedência parcial. Multa e restituição.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Prestação de serviços de licenciamento de software. Irregularidades na fase interna e externa do certame. Pagamento em duplicidade. Pagamentos realizados sem a implantação do serviço. Dano ao erário. Serviços implantados após dois anos da contratação. Procedência parcial. Multa e restituição.