Detalhes do Acórdão - 949/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 949

Acórdão

949/2023

Processo

99887/2022

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

04/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2972

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

NESTOR BAPTISTA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Conflito negativo de competência. Alegada prevenção do Conselheiro à época Presidente por ter proferido Despachos de Homologação de Benefício de atos sujeitos a registro analisados eletronicamente e considerado regulares nos termos do art. 299-A, §1º do Regimento Interno. Exercício de competência administrativa do Presidente que não enseja a sua prevenção. Pela procedência do conflito, fixando-se a competência do Conselheiro Substituto suscitado.

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