Detalhes do Acórdão - 947/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
947/2023
Processo
872733/2013
Data da Sessão
24/04/2023
Data de Publicação
04/05/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2972
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL
Classificação da Decisão
Interessados
ALCENIR RIMOLDI, CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, GILMAR DUARTE e outros.

Ementa

Referências normativas

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