Detalhes do Acórdão - 1026/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1026

Acórdão

1026/2023

Processo

656952/2022

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

04/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO APARECIDO FORTUNATO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA, MANOEL RODRIGO AMADO e outros.

Ementa

Representação. Câmara Municipal de Ourizona. Fixação de subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo mediante Lei em sentido estrito. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência parcial com expedição de determinação. Pela Parcial Procedência da Representação com expedição de Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Câmara Municipal de Ourizona. Subsídio dos agente político fixado por Decreto. Necessidade de fixação de subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo mediante Lei em sentido estrito. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência parcial com expedição de determinação. Pela Parcial Procedência da Representação com expedição de Determinação.