Detalhes do Acórdão - 966/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
966/2023
Processo
340912/2022
Data da Sessão
24/04/2023
Data de Publicação
08/05/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2974
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI e EUNILDO ZANCHIN

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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