Detalhes do Acórdão - 968/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 968

Acórdão

968/2023

Processo

655611/2022

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

08/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, MARIO EDUARDO LOPES PAULEK e MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS

Ementa

Representação. Uso indevido de recursos públicos para o pagamento de refeições de autoridades públicas. Voto pela procedência e recomendação, sem aplicação de multa.

Detalhes do Acórdão - 968/2023 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema