Detalhes do Acórdão - 997/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 997

Acórdão

997/2023

Processo

632404/2017

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

08/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA, EUGENIO CARLOS ZOLINGER e outros.

Ementa

Representação. Correção das informações disponibilizadas pelo ente no SIAP. Possibilidade de pagamento de adicional por tempo de serviço a servidor efetivo que ocupa cargo em comissão. Improcedência.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema