Detalhes do Acórdão - 1085/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1085

Acórdão

1085/2023

Processo

306159/2017

Data da Sessão

02/05/2023

Data de Publicação

10/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2976

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO, JOAO LEOMAR GUENO e outros.

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Irregularidade. Não realização do Controle Interno durante o período de 02/08 a 31/12/2016. Ressalvas. Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e da respectiva publicação. Atrasos nas publicações do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Primeiro Semestre do exercício de 2016 e do Segundo Semestre do exercício de 2015, e na Entrega dos dados do SIM-AM. Aplicação de multa.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema