Detalhes do Acórdão - 989/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
989/2023
Processo
89908/2023
Data da Sessão
24/04/2023
Data de Publicação
10/05/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2976
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, DELMAR JOSE PIMENTEL, FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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