Detalhes do Acórdão - 923/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 923

Acórdão

923/2023

Processo

310017/2021

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

11/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2977

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, CLAUDINEI CUNHA PACHECO, EDMUNDO LOPES e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2015. Comprovação. Conversão em ressalva e afastamento da multa anteriormente aplicada em razão da irregularidade. Manutenção das ressalvas e multas decorrentes do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1° semestre de 2016 e do atraso no envio dos dados do SIM-AM.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2015.