Detalhes do Acórdão - 928/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 928

Acórdão

928/2023

Processo

181183/2020

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

11/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2977

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLOVIS ALVES DOS SANTOS, DARLEI DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA TENERELLO VALENTE e outros.

Ementa

Recurso de revisão.  Alegação de divergência jurisprudencial. Ocorrência. Aplicação da teoria da infração administrativa continuada. Impropriedades cometidas no mesmo contexto fático e temporal. Afastamento de multas. Conhecimento e provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ilegalidade de despesas pagas por meio do regime de adiantamento – suprimento de fundos.