Detalhes do Acórdão - 1035/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1035

Acórdão

1035/2023

Processo

67776/2018

Data da Sessão

02/05/2023

Data de Publicação

16/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2980

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS AVELINO DA SILVA, FÁBIA ROBERTA PEREIRA ELEUTÉRIO DE OLIVEIRA, FÁBIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção realizada no Município de Figueira. Obras públicas paralisadas. Contratos no 192/2014, no 41/2017 e no 15/2012. Omissão em dar providências para a cobrança de documentos previstos nos contratos, especialmente quanto à prestação da garantia. Omissão em dar providências para a cobrança de multa prevista nos contratos para a situação de atraso na conclusão ou retenção da garantia. Ausência de designação formal do fiscal das obras e do gestor dos contratos. Não encaminhamento, de forma tempestiva, de informações e dados corrigidos ou atualizados relativos ao SIM-AM OP – Módulo de Obras. Irregularidade das contas com aplicação de multas e expedição de recomendações e determinação. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares. Comunicação à Câmara Municipal, para os fins da Lei Complementar Federal no 64/1990, relativamente ao prefeito municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Obras públicas paralisadas. Omissões na gestão de contratos administrativos. Providências para a cobrança de documentos previstos no contrato, especialmente quanto à prestação da garantia; cobrança de multa prevista no contrato para a situação de atraso na conclusão ou retenção da garantia. Ausência de designação formal do fiscal da obra e do gestor do contrato.