Detalhes do Acórdão - 1036/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1036

Acórdão

1036/2023

Processo

48801/2022

Data da Sessão

02/05/2023

Data de Publicação

16/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2980

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY DE OLIVEIRA MATTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, EDENILSON RODRIGUES CORREA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Ortigueira. Pagamento de subsídios ao presidente acima do teto constitucional próprio no exercício de 2021. Art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. Acórdão nº 429/2019-STP, com força normativa. Lesão ao erário. Irregularidade das contas com aplicação de multas e determinação de restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Subsídios pagos ao agente político superando o limite máximo constitucionalmente admitido.