Detalhes do Acórdão - 1038/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1038

Acórdão

1038/2023

Processo

434726/2017

Data da Sessão

02/05/2023

Data de Publicação

16/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2980

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ALBERTO ARISI, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 60/2013. (Número SIT: 19342))

Ementa

Prestação de contas de transferência. Recursos estaduais. Ressalvas: atraso na prestação de contas e no encaminhamento de informações via sistema (SIT). Ressalvas com fundamento na Súmula 8: ausência de certidões negativas de débitos e de termo de cumprimento de objetivos. Multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na prestação de contas e no encaminhamento de informações via sistema (SIT). Ausência de certidões negativas de débitos e de termo de cumprimento de objetivos.