Detalhes do Acórdão - 1134/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1134

Acórdão

1134/2023

Processo

149545/2007

Data da Sessão

02/05/2023

Data de Publicação

17/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2981

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA CORREA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CALDEIRA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e outros.

Ementa

Prestação de contas anual. Exercício de 2006. Reapreciação por conta de decisão judicial. Irregularidade das contas. Danos ao erário. Devolução de valores. Aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recebimento e pagamento acima do valor devido de remuneração dos agentes políticos (sessões extraordinárias). Realização de despesas sem licitação ou sem indicação de procedimento de dispensa. Divergência entre as baixas da consignação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da Câmara, não contabilizadas na receita do Poder Executivo. Extrapolação do limite de despesas da Câmara;