Detalhes do Acórdão - 1173/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1173

Acórdão

1173/2023

Processo

396292/2022

Data da Sessão

08/05/2023

Data de Publicação

18/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2982

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

EDNEI SGOBI, MARCOS SONSIN, MARCOS VILAS BOAS PESCADOR (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Vera Cruz do Oeste. Concessão de gratificação de função a servidora municipal ocupante do cargo de contadora, em razão do desempenho de novas funções. Atribuições que integram as atividades usualmente desempenhadas pelos profissionais da contabilidade. Irregularidade constatada. Gestor que agiu diligentemente para revogar o ato após a cientificação da irregularidade pela Controladoria Municipal. Aplicação da multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar 113/2005 que se demonstra desproporcional. Multa afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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