Detalhes do Acórdão - 1180/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1180/2023
Processo
193419/2017
Data da Sessão
08/05/2023
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2982
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE DOURADINA
Classificação da Decisão
Interessados
ALESSANDRA VALQUIRIA SALES NUNES, EDSON ANTONIO GOMES, FERNANDA DA SILVA e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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