Detalhes do Acórdão - 1209/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1209

Acórdão

1209/2023

Processo

129595/2018

Data da Sessão

15/05/2023

Data de Publicação

26/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2988

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ABATIÁ

Classificação da Decisão

Interessados

D. P. DE CAMPOS KURIBAYASHI, FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Instauração a partir de aferição levantada em Representação. Fatos noticiados pelo Poder Judiciário que deram conta de possível ocorrência de terceirização de serviços contábeis, administrativos e de planejamento governamental. Afronta ao Prejulgado nº 06. Terceirização indevida de serviços
públicos. Atribuições que devem ser desempenhadas exclusivamente por servidores efetivos, salvo motivo justificado. Ausência de elementos que demonstrem a exceção para contratação de empresa de contabilidade. Serviços contábeis corriqueiros, abrangentes e não complexos. Suspeita de sobreposição de contratos com duplicidade de pagamentos confirmada. Contratação com o mesmo objeto e a mesma empresa. Comprovação de dano e nexo causal. Procedência parcial. Irregularidade das contas.
Aplicação de multas administrativas e de restituição parcial de valores, na exata medida da sobreposição contratual ocorrida.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema