Detalhes do Acórdão - 1105/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1105

Acórdão

1105/2023

Processo

197031/2017

Data da Sessão

02/05/2023

Data de Publicação

26/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2988

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI BRAZ, JOAO CARLOS HILMAN, LÉA SILVA SANTOS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária decorrente de Relatório de Inspeção/Auditoria. Pagamento de 13o salário a ocupantes de cargos políticos. Ausência de autorização legal para o pagamento da verba. Pagamento irregular. Fichas financeiras que gozam de fé pública e presunção de veracidade e devem ser desconstituídas por prova irrefutável. Agentes que não se desincumbiram de comprovar a inveracidade das informações constantes nas fichas financeiras. Incidência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Restituição devida. Controladoria Interna Municipal que agiu diligentemente para reaver os valores adimplidos indevidamente. Responsabilidade da controladora afastada. Aplicação da sanção de ressarcimento ao prefeito e vice-prefeito. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restituição de pagamento de décimo terceiro aos agentes políticos, não estabelecido em lei.