Detalhes do Acórdão - 1324/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1324

Acórdão

1324/2023

Processo

352604/2023

Data da Sessão

31/05/2023

Data de Publicação

06/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2995

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE

Classificação da Decisão

Interessados

BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, ELOI JOSE CARVALHO JUNIOR, JOSE ROBERTO FURLAN e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 052/2023. Município de Jardim Alegre. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de apresentação de propostas de preços com taxa de administração negativa em licitações que visem a prestação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição