Detalhes do Acórdão - 1462/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1462

Acórdão

1462/2023

Processo

427735/2020

Data da Sessão

05/06/2023

Data de Publicação

19/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLACI ESCHER, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Pregão. Irregularidades formais. Ausência de dolo e de má-fé. Aplicação de Multa Administrativa. Contas regulares com ressalvas. Recurso Provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise e divergência sobre a regularidade de contas em procedimento licitatório com base nas normas e jurisprudência.