Detalhes do Acórdão - 1425/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1425

Acórdão

1425/2023

Processo

160054/2019

Data da Sessão

29/05/2023

Data de Publicação

19/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREIA CARLA GUESSO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA, MANOEL RODRIGO AMADO e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Fundo de Previdência Municipal de Ourizona. Inconsistências entre os valores apresentados e aqueles constantes no SIAP. Nota Técnica n.º 03/2018-CGF/TCE-PR. Correções que não importarão em efeitos financeiros. Ato que na prática se mostra inútil. Garantia de percepção do salário-mínimo. Art. 39, §3º, c/c art. 7, VII, ambos da CF. Ausência de prejuízo. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade, celeridade, economia processual e da eficiência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da conformidade do valor de aposentadoria concedida, considerando discrepâncias nos cálculos e a garantia de salário mínimo, levando a recomendação ao Fundo de Previdência do Município.