Detalhes do Acórdão - 1285/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1285

Acórdão

1285/2023

Processo

382383/2020

Data da Sessão

22/05/2023

Data de Publicação

19/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ADELINO INACIO GONCALVES NETO, FELIPE SANTOS MARTINS e PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MARINGA

Ementa

Consulta. Perguntas que ilustram situações hipotéticas capazes de caracterizar operação de crédito. Artigo 29 da LRF. Não configuração de operação de crédito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Definição e características das operações de crédito conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.