Detalhes do Acórdão - 1288/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1288

Acórdão

1288/2023

Processo

376437/2022

Data da Sessão

22/05/2023

Data de Publicação

19/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

CPR PAROLIN INSTALACOES ELETRICAS LTDA, EDINA CRISTINA FAGANELI BORGES, JOSELE DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Rebouças. Pregão Eletrônico n.º 49/2022. Contratação de serviços de manutenção corretiva da rede de iluminação pública. Indeferimento da intenção de recorrer. Violação à literal dispositivo de lei. Artigo 4º, inciso XVIII, da Lei n.º 10.520/2002. Procedência, determinação e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação pública para realizar a manutenção preventiva e corretiva, ampliação, modernização, substituição de materiais de todo acervo da rede de iluminação pública municipal.