Detalhes do Acórdão - 1447/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1447

Acórdão

1447/2023

Processo

341323/2022

Data da Sessão

05/06/2023

Data de Publicação

16/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3001

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA, BENEDITO JOSE PUPIO, DEJAIR VALERIO e outros.

Ementa

Representação – Contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público – Motorista de Transporte Escolar – Pela procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da contratação irregular de servidor pelo município sem concurso público prévio e as responsabilidades dos gestores municipais no processo.