Detalhes do Acórdão - 1430/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1430

Acórdão

1430/2023

Processo

392815/2022

Data da Sessão

05/06/2023

Data de Publicação

22/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3005

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Classificação da Decisão

Interessados

OGENY PEDRO MAIA NETO, PEDRO HENRIQUE SCHERNER ROMANEL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Denúncia. Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular na área do Direto do Trabalho. Inexigibilidade de licitação. Pareceres uniformes. Regularidade da contratação. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade da contratação direta de serviços advocatícios especializados em direito trabalhista por inexigibilidade de licitação.