Detalhes do Acórdão - 1541/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1541

Acórdão

1541/2023

Processo

436237/2016

Data da Sessão

12/06/2023

Data de Publicação

23/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3006

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AGENOR PERON DORIGON, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, CLARICE EBERT FERREIRA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Aquisição indevida de combustíveis. Recebimento de diárias sem a devida prestação de contas. Irregularidade das contas sem o ressarcimento de valores em atenção ao princípio da insignificância.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição indevida de combustíveis. Recebimento de diárias sem a devida prestação de contas.