Detalhes do Acórdão - 1542/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1542

Acórdão

1542/2023

Processo

134630/2019

Data da Sessão

12/06/2023

Data de Publicação

23/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3006

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON JACKSON YÊRA OLIVEIRA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIACAO BIUSSI e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção. Coordenadoria de Obras Públicas. Obras de pavimentação e recape de ruas municipais. Achados de auditoria: i- Medição e aceite de serviços cuja qualidade não atende ao especificado nos projetos e Normas Técnicas; ii- Medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas - A massa asfáltica aplicada na obra não atingiu a espessura prevista em projeto; iii- Medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas - A massa asfáltica aplicada na obra não apresentou o Teor de Betume previsto em projeto; iv- Fiscalização inadequada; e v- Divergência entre a Especificação Técnica e o Orçamento da Obra. Regularização superveniente. Celebração e cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. Dano ao erário elidido. Procedência parcial. Contas regulares com ressalva. Multas. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em contrato de pavimentação e recapiamento. Regularização superveniente.