Detalhes do Acórdão - 1467/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1467

Acórdão

1467/2023

Processo

372792/2022

Data da Sessão

05/06/2023

Data de Publicação

27/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3008

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TUNAS DO PARANA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

EVERSON FARIAS BATISTA, MARCO ANTONIO BALDAO e REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TUNAS DO PARANA

Ementa

CONSULTA. Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tunas do Paraná. Instruções CGM, CAGE e Parecer MPC com respostas aos questionamentos. Pelo Conhecimento e Resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1. É possível a Edição de Nova Legislação Previdenciária Municipal que contemple aposentadoria voluntária por idade, fixando proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, devendo fixar tempo mínimo de contribuição, bem como prever aposentadoria por idade e tempo de contribuição com direitos de proventos integrais, calculados na forma da lei, com critérios mais vantajosos em vista aos estabelecidos aos servidores da União?
2. A vedação de que trata o § 4o do artigo 40 da CF/88 aplica-se ao disposto no § 3o do mesmo artigo?
3. É dever da Nova Legislação Previdenciária Municipal referendar o artigo 35 da Emenda Constitucional 103/2019 no âmbito do município?
4. É possível nesse momento, a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais, se é constitucional, em considerando novo texto do art. 40, § 1o, inciso III, da CF/88?
5. Os pedidos de aposentadoria, realizados após dois anos da homologação da Emenda Constitucional 103/2019, podem ser contemplados em âmbito Municipal pelos dispositivos legal estabelecidos pelas EC 41/2003 e EC 47/2005, ou onde não foi promulgada nova Lei Previdenciária Municipal devem seguir estritamente a EC 103/2019?