Detalhes do Acórdão - 1684/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1684

Acórdão

1684/2023

Processo

769797/2022

Data da Sessão

19/06/2023

Data de Publicação

28/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3009

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e OSMARIO DE LIMA PORTELA

Ementa

Representação formulada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Monitoramento de recomendações homologadas pelo Tribunal Pleno em virtude de auditoria realizada na área da receita pública. Pela procedência parcial com determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Auditoria na área da Receita Pública. Desatualização da base alfanumérica do cadastro territorial urbano municipal. Defasagem entre os valores venais base para o lançamento do IPTU e os valores venais de mercado dos imóveis urbanos do Município. Os valores dos créditos tributários a receber registrados nos sistemas tributário e contábil não são correspondentes.