Detalhes do Acórdão - 1685/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1685

Acórdão

1685/2023

Processo

16366/2023

Data da Sessão

19/06/2023

Data de Publicação

29/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3010

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARILUZ

Classificação da Decisão

Interessados

GRAFICA DO PRETO LTDA, MUNICÍPIO DE MARILUZ e PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico Municipal. Sistema de Registro de Preços. Materiais para comunicação visual. Vícios alegados: restrição indevida às MEs e EPPs locais, violando a ampla concorrência. Procedência parcial, sem imposição de sanções. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de Pregão Eletrônico com exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais e ponderação da extrapolação mínima do preço total licitado e do momento de apresentação da Representação.