Detalhes do Acórdão - 1596/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1596

Acórdão

1596/2023

Processo

287920/2015

Data da Sessão

12/06/2023

Data de Publicação

30/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3011

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, JOSE CARLOS DE MACEDO, MAURO LEMOS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Afastamento de Preliminar. Competência deste Tribunal de Contas para julgamento de atos de gestão de prefeito municipal conforme precedentes. No mérito, pela procedência da presente tomada de contas, sem condenação em devolução de recursos, com aplicação de multa individual ao responsável pelo Fundo Previdenciário pelo equívoco na condução do processo visando à correção de ato de inativação cujo registro foi negado pelo Acórdão 6009/14 – 1ª Câmara.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da culpa (erro grosseiro) dos responsáveis pela edição de ato concessórios de aposentadoria irregular.