Detalhes do Acórdão - 1647/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1647

Acórdão

1647/2023

Processo

477485/2021

Data da Sessão

19/06/2023

Data de Publicação

04/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3013

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A, MUNICÍPIO DE CURITIBA e RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência Pública. Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de árvores presentes na arborização pública viária. Vedação à participação de consórcios. Prorrogação de contrato emergencial. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cláusula em edital que não permitiria a participação de empresas em consórcio e realização dos serviços por contratação emergencial por prazo superior a 180 dias.