Detalhes do Acórdão - 1718/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1718

Acórdão

1718/2023

Processo

562080/2008

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

04/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3013

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI CEZAR JOHNSSON, ANTONIO JULIO BONTORIN, CARLA MARIA BRANDT e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção realizada no Município de Rio Branco do Sul. Exercícios de 2005 a 2008. Falta de documentação comprobatória dos serviços realizados pela Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul – Emprosul, em razão de repasses recebidos da prefeitura municipal. Realização de despesas sem prévio empenho e sem pagamento. Irregularidade das contas com aposição de ressalva e determinação de restituição de valores. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares. Comunicação à Câmara Municipal, para os fins da Lei Complementar Federal nº 64/1990, relativamente aos prefeitos municipais. Disponibilização dos autos ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de despesas sem prévio empenho e sem pagamento.