Detalhes do Acórdão - 1726/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1726

Acórdão

1726/2023

Processo

724366/2012

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

04/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3013

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON GRIBELER, CLAUDINEI COSTA, DIRCE STRESSER DE JESUS FARIA e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Município de Itaperuçu. 2011 a 2012. Diversos achados. Aprovação parcial. Ressalvas e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atuação do Controle Interno. Divergências nas informações prestadas através do sistema SIM-AM. Pregão presencial n.º 02/11 – ofensa à Lei Federal de Licitações. Convite n.º 02/2011 - ofensa à Lei Federal de Licitações. Dispensa n.º 04/2011 e Dispensa n.º 07/2011 - ofensa à Lei Federal de Licitações. Irregularidades nas informações declaradas no mural de licitações. Contabilização de despesas estranha à educação. Aquisição de serviços em desacordo com a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) – fracionamento de valor. Aquisição de produtos não precedida de licitação. Não vinculação de empenhos ao respectivo procedimento licitacional. Pagamento de despesas com cheque em desacordo com as instruções normativas no 45/2010 e 58/2011 do Tribunal de Contas do Paraná. Recursos do FUNDEB – pagamento a professores afastados sem justificativa. Realização de despesa sem prévio empenho. Falta de retenção do ISS sobre serviços prestados à municipalidade. Divergências apresentadas no balanço patrimonial da entidade. Nomeação para cargo comissionado sem previsão legal. Deixar de apresentar, no prazo fixado pela Instrução Normativa n.º 53/2011 e 67/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as informações a serem disponibilizadas por meio do SIM-AM e do SIM-AP.