Detalhes do Acórdão - 1728/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1728

Acórdão

1728/2023

Processo

439604/2017

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

04/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3013

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ALESANDRO BORDIGNON WEISS, ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Ato que fixou os subsídios dos vereadores, não passou pela promulgação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Diante do regime jurídico específico do artigo 29, VI, CF, é válida a fixação dos subsídios dos vereadores por meio de Resolução ou de Decreto Legislativo. Revogação da Instrução Normativa nº 72/2012. Revisão Geral Anual. Pela conversão da irregularidade em ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da regularidade de ato que fixou os subsídios dos vereadores (sem promulgação do Chefe do Poder Executivo Municipal).