Detalhes do Acórdão - 1732/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1732

Acórdão

1732/2023

Processo

190780/2021

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

04/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3013

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

ALVARO DENIS CENI SCOLARO, EDSON LUIZ CENCI e MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO

Ementa

Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município de Chopinzinho. Exercício de 2020. Emissão de Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas. Ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial. Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial. Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.