Detalhes do Acórdão - 1715/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1715

Acórdão

1715/2023

Processo

414677/2023

Data da Sessão

28/06/2023

Data de Publicação

05/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3014

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ECLAIR RAUEN, MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 15/2023. Aquisição de Motoniveladora. Alegação de exigência restritiva à competitividade. Presença dos elementos da verossimilhança do direito alegado relativamente à inexistência de prévio estudo técnico que justifique o número de marchas exigido para o equipamento que se pretende adquirir, notadamente em razão do comparecimento de apenas 2 fornecedores interessados no certame. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incompletude do estudo técnico para definição do objeto.