Detalhes do Acórdão - 1711/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1711

Acórdão

1711/2023

Processo

435735/2022

Data da Sessão

28/06/2023

Data de Publicação

05/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3014

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ, CELIO DA SILVA e MARCIR FERREIRA FURLAN

Ementa

Consulta. Readaptação de servidor efetivo. Aplicação do art. 37, § 13, da CRFB independe de legislação infraconstitucional. Norma de eficácia plena. Em relação à reabilitação de empregado público ou de servidor vinculado ao RGPS será necessária a manifestação do INSS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regulamentação de procedimentos de readaptação de servidor.