Detalhes do Acórdão - 1752/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1752

Acórdão

1752/2023

Processo

725597/2018

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

07/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3016

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIA RIBEIRO DE ARAUJO, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SILVANE BOTTEGA e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Aposentadoria especial de magistério, com proventos integrais (art. 6º da Emenda 41/2003). Ausência de comprovação de tempo de contribuição exclusivo no cargo de professor. Negativa de registro. Expedição de determinação ao Ente Previdenciário para que proceda à intimação da servidora para efeito de fluência do prazo recursal, nos termos do Prejulgado nº 11-TCEPR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria especial de magistério com proventos integrais (art. 6º da Emenda n.º 41/2003). Análise da comprovação de tempo de contribuição exclusivo no cargo de professor.