Detalhes do Acórdão - 1745/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1745

Acórdão

1745/2023

Processo

426530/2018

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

07/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3016

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

MURYEL HEY

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANO LOPES BUENO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS, JEAN CARLO MENDES ALEXANDRE e outros.

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria. Ausência de apresentação da legislação que criou o cargo de inativação da servidora. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de apresentação da legislação que criou o cargo de inativação da servidora.