Detalhes do Acórdão - 1830/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1830

Acórdão

1830/2023

Processo

427892/2023

Data da Sessão

05/07/2023

Data de Publicação

11/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3018

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTIANE GUTERRES DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA ADRIANA SILVEIRA TRANSPORTES, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 112/2023. Presença dos requisitos cautelares relativamente à ausência de realização de diligência para a verificação do conteúdo de atestados de capacidade técnica apresentados pelas licitantes. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitante inabilitada por não apresentar atestados de capacidade técnica que contivessem expressamente o número de horas técnicas requeridas no edital. Análise da proporcionalidade do ato administrativo observada a quantidade de atestados juntados no procedimento licitatório.