Detalhes do Acórdão - 1779/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1779

Acórdão

1779/2023

Processo

333971/2009

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

11/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3018

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE REIMER

Classificação da Decisão

Interessados

ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ALBERTO WISNIEWSKI, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE REIMER e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Transferências voluntárias. Recursos federais. Valores provenientes da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Incompetência desta Corte de Contas Estadual. Baixa de pendência e encerramento do processo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incompetência do TCEPr para analisar transferências voluntárias federais.