Detalhes do Acórdão - 1781/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1781

Acórdão

1781/2023

Processo

397675/2023

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

11/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3018

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MARIALVA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MARIALVA e VICTOR CELSO MARTINI

Ementa

Certidão liberatória. Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Justificativas apresentadas. Risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de transferências pelo Município. Deferimento em caráter excepcional.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Análise das justificativas.